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terça-feira, fevereiro 26, 2008

Mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

Lei n.º 12/2008, de de 26 de Fevereiro

Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.


ANEXO
Republicação da Lei n.º 23/96, já com as alterações.

posted by Stolen Inc @ 11:59

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