Pagamentos de Dívidas Incobráveis
Ora aqui está um assunto que nem merece discussão, quanto mais uma consulta pública....Pois é meus senhores, a ERSE (Entidade Reguladora para o Sector Eléctrico) tem neste momento (e até dia 7 de Julho) uma Consulta Pública sobre a proposta de revisão dos Regulamentos de Relações Comerciais e Tarifário.
Concordo com as Consultas Públicas - só assim as Entidades responsáveis têm acesso à opinião de todos os cidadão - mas pensar em cobrar na factura dos que pagam o Serviço(s) os valores daqueles que não pagam??? Devem estar a gozar....
Decidi fazer uma visita ao Site da ERSE (www.erse.pt) - pareceu-me esta medida demasiado absurda para ser verdade e decidi investigar... Li os pontos principais da Consulta Pública (http://www.erse.pt/vpt/entrada/consultapublica/detalhe/?id=137) e à primeira vista não me dei conta de nada, mas eis que encontro o seguinte comunicado:
"
ESCLARECIMENTO
Consulta Pública da proposta de revisão dos Regulamentos de Relações
Comerciais e Tarifário da Electricidade
Período de Regulação 2009/2011
Face à notícia publicada, hoje, no Diário de Notícias com o título – “Clientes vão pagar
dívidas incobráveis” - a ERSE esclarece o seguinte:
• Este tema é uma das várias questões em análise na Consulta Pública que a
ERSE está a realizar, até ao dia 7 de Julho, sobre a revisão dos Regulamentos
de Relações Comerciais e Tarifário da Electricidade.
• Sendo uma consulta pública não existe, ainda, nenhuma decisão da ERSE
sobre os temas em análise.
A Consulta Pública é um processo aberto e transparente em que são convidados a
participar todos os actores relevantes para o sector eléctrico, entre outros, as
associações de consumidores, entidades administrativas competentes, o Governo e as
empresas reguladas. Foram ainda solicitados pareceres aos Conselhos Consultivo e
Tarifário da ERSE
O processo de Consulta Pública termina com uma Audição Pública, a realizar no dia
18 de Julho, para a qual todas as entidades interessadas serão convidadas a
participar na análise dos diversos temas em questão.
Todos os contributos recebidos serão tomados em consideração pela ERSE na
elaboração da versão final dos novos Regulamentos que deverão configurar
alterações às actuais regras no sentido de reforço da salvaguarda dos interesses dos
consumidores.
Lisboa, 15 de Junho de 2009"
Atenção, o 2009 é original ( http://www.erse.pt/NR/rdonlyres/D2E2359A-0D45-4BCC-A97F-87BF61551942/0/ESCLARECIMENTO_ERSE15062008.pdf) - a ERSE está "muito à frente"!!!
Por isso caros amigos, o melhor mesmo é enviar para lá a nossa OPINIÃO - respondendo à CONSULTA PÚBLICA.
Aqui fica mais informação (disponibilizada no site da ERSE):
"As contribuições escritas enviadas à ERSE serão tornadas públicas, salvo indicação expressa em contrário, sendo disponibilizadas na página da ERSE na Internet (www.erse.pt) onde se encontram também os documentos justificativos e as novas propostas de articulado.
Estas contribuições podem ser enviadas à ERSE até 7 de Julho de 2008, por correio, por fax ou, preferencialmente, por correio electrónico, para os seguintes endereços:
Morada postal: Rua D. Cristóvão da Gama, 1 1400-113 Lisboa
Fax: 213033201
Correio electrónico: consultapublica@erse.pt
No dia 18 de Julho de 2008 terá lugar uma audição pública para a qual se convidam desde já todas as entidades, associações, empresas e demais partes interessadas na revisão dos regulamentos do sector eléctrico.
A audição pública, cujo programa será oportunamente divulgado, realiza-se no seguinte local: - Centro Cultural de Belém, Sala Luís Freitas Branco
Após a audição pública, e tendo em conta as várias contribuições recebidas, a ERSE irá proceder à elaboração e publicação dos novos regulamentos. Essa publicação será acompanhada de um documento justificativo das soluções adoptadas e da eventual não consideração de comentários recebidos."
posted by Stolen Inc @ 11:54
